Habite-se

Autorização dada pela prefeitura para que se possa ocupar e utilizar um imóvel recém-construído ou reformado. A autorização só é emitida depois de o imóvel ter sido vistoriado por fiscais de obras (que comparam a construção com o projeto aprovado) e de serviços públicos (corpo de bombeiros, companhias de luz, gás, água e esgotos).

Certidão emitida pela prefeitura que atesta que o imóvel foi construído seguindo as normas e está pronto para ser habitado. Sem o Habite-se, o financiamento bancário não é aprovado e você não pode se mudar legalmente.